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Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia - Base de Dados
<p>Entre 2021 e 2023, o Observatório do Direito à Educação da Universidade de São Paulo desenvolveu projeto de pesquisa com o título "Atuação do Legislativo Federal na garantia do direito à educação no primeiro ano de pandemia". Esta base de dados é um dos resultados desta pesquisa. Será também publicado relatório com a análise quantitativa dessa base de dados e a análise qualitativa de alguns dos principais temas </p> <p>Caso encontre qualquer inconsistência na tabela ou tenha qualquer dúvida sobre a base de dados, escreva para obsedu.fdusp@gmail.com</p> <p><strong>METODOLOGIA</strong></p> <p>A coleta do material foi feita a partir de ferramentas disponibilizadas por cada uma das Casas do Legislativo Federal. Para a coleta de PLs do Senado Federal, em “Pesquisa de Matérias”, foi utilizada a aba “Pesquisa Avançada”, com a classificação temática “Educação”. Para a coleta de PLs da Câmara dos Deputados, em “Pesquisa simplificada”, foi incluído “2020” na opção “Ano” e realizada a pesquisa. Em seguida, a busca foi refinada para incluir o tema “Educação, cultura e esportes”. Foi feita manualmente a seleção de quais projetos se encaixavam na temática de educação. Esse processo foi repetido para o ano de 2021, sendo coletados os PLs apresentados até o dia 20/03/21, um ano após a publicação do Decreto Legislativo Nº 6 de 20 de Março de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus.</p> <p>Para a coleta de dados, foi construída indutivamente uma planilha com os tipos de informação que seriam coletadas. Em sua versão final, a planilha contém os dados que serão apresentados a seguir. Na apresentação de cada um, será descrito o que era esperado que o pesquisador responsável por cada PL preenchesse e resumisse as dificuldades e limitações metodológicas de cada campo. O preenchimento de todos os campos foi revisado por um segundo pesquisador. Em caso de discordância entre o relator e o revisor do PL, a questão foi discutida com os demais pesquisadores. </p> <p>Em que pese o esforço da equipe em garantir padronização e uniformidade no preenchimento, convém destacar que a análise foi feita por 10 pesquisadores e 3 coordenadores. Dessa maneira, frente à coleta de informações não objetivas, pode haver diferenças na análise de cada PL.</p> <p><em>Informações objetivas</em></p> <p>Um primeiro conjunto de informações foi apenas retirado da página do respectivo PL e juntado à tabela. </p> <p> </p> <table> <tbody> <tr> <td> <p>Proposição</p> </td> <td> <p>Identificação do PL analisado. Ex.: PL 1356/2020.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Identificação no SF/na CD</p> </td> <td> <p>Caso o PL já tenha passado pela outra casa legislativa, é incluída a sua identificação na outra Casa.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Ementa</p> </td> <td> <p>Cópia da Ementa do PL.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Lei alterada</p> </td> <td> <p>Caso o PL altere alguma lei, esta é indicada neste campo</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Link</p> </td> <td> <p>URL do PL no site da respectiva casa legislativa.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Autor</p> </td> <td> <p>Nome do(a) parlamentar que apresentou o projeto.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>UF</p> </td> <td> <p>Unidade federativa pelo qual o(a) parlamentar que apresentou o projeto foi eleito.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Partido</p> </td> <td> <p>Partido ao qual o(a) parlamentar estava filiado(a) quando apresentou o projeto.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Coautores</p> </td> <td> <p>Caso o projeto tenha coautores, estes são indicados neste campo.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Data de Apresentação</p> </td> <td> <p>Data em que o PL foi apresentado.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Andamentos</p> </td> <td> <p>Resumo das movimentações processuais pelas quais o PL passou. Esse item foi atualizado até o dia 09/06/22, quando a última coleta de informações sobre os PLs foi realizada.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Status</p> </td> <td> <p>Indicação de se o PL foi “Aprovado”, “Arquivado”, “Rejeitado”, ou está “Em tramitação”.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Regime de tramitação</p> </td> <td> <p>Indicação de se o regime de tramitação do PL é “Ordinário”, “Prioritário”, “Urgente” ou “Urgentíssimo”.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Motivo do arquivamento</p> </td> <td> <p>Indicação de se o motivo do arquivamento foi “Prejudicado (apensado a PL que foi aprovado)”, “Retirada pelo autor”, “Rejeição por Mérito”, “Rejeição por outro aspecto” ou, caso não tenha ainda sido rejeitado, “NA”.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Apensado a</p> </td> <td> <p>Se o PL se encontra apensado a algum PL, este é identificado nesse campo.</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p>Para analisar conjuntamente partidos de um mesmo espectro político, adotamos como referencial a classificação utilizada pela Folha de S. Paulo para dividir os partidos entre partidos de esquerda, de centro e de direita. Essa classificação combina sete fatores: votação dos deputados da legenda na Câmara, coligações, autodeclaração dos congressistas, frentes parlamentares, opinião de especialistas, migração partidária e o posicionamento no GPS Ideológico da Folha, que se baseia nos seguidores do Twitter.</p> <p> </p> <table> <tbody> <tr> <td> <p>Esquerda</p> </td> <td> <p>Centro</p> </td> <td> <p>Direita</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>PSOL, PT, Rede, PCdoB, PSB, PV e PDT</p> </td> <td> <p>Solidariedade, Cidadania, Avante, PSD, PROS, MDB, PSDB, Podemos</p> </td> <td> <p>Republicanos, PP, PTB, União Brasil, Patriota, PSC, PL e Novo</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p><em>Categorias abertas</em></p> <p>Em adição às informações objetivas, os pesquisadores registraram informações adicionais sobre os PLs, que descrevemos a seguir. O preenchimento dessas colunas se deu com base nas informações presentes na página do PL e em seus documentos.</p> <table> <tbody> <tr> <td> <p>Resumo</p> </td> <td> <p>Resumo das principais disposições legislativas do projeto.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Justificativa</p> </td> <td> <p>Resumo da Justificativa apresentada no projeto.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Detalhamento de Emendas</p> </td> <td> <p>Caso tenham sido apresentadas emendas ao projeto, resumo das alterações pretendidas.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>TAGS</p> </td> <td> <p>Indicação de palavras-chave relacionadas ao PL</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p><em>Categorias fechadas</em></p> <p>Por fim, um último tipo de informação foi coletado. Em que pese o preenchimento dessas categorias não seja objetivo, foram construídos coletivamente critérios para facilitar a padronização dessas categorias.</p> <p> </p> <p><em>Relacionado à pandemia?</em></p> <p>Nessa categoria, foi indicado se o PL tem ou não relação direta com a pandemia. Se sim, foi também indicado se o PL endereça problema que surgiu na pandemia ou se endereça problema que foi agravado pela pandemia. O preenchimento dessa categoria se deu principalmente com base na justificativa atrelada ao PL. Para diferenciar problemas surgidos e agravados pela pandemia, analisou-se principalmente se a proposta tinha efetividade focada temporalmente ao período de pandemia ou se superava tal período.</p> <p> </p> <p><em>Tema e Subtema</em></p> <p>Foram criadas indutivamente as categorias de tema e subtema, com o propósito de sistematizar os PLs correlatos. Os temas e subtemas utilizados foram os seguintes:</p> <p> </p> <table> <tbody> <tr> <td> <p>TEMA</p> </td> <td> <p>SUBTEMA</p> </td> <td> <p>QTD.</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Acesso ao Ensino Superior</p> </td> <td> </td> <td> <p>32</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Ações afirmativas</p> </td> <td> <p>12</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Critério de seleção</p> </td> <td> <p>2</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>ENEM</p> </td> <td> <p>18</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Autonomia</p> </td> <td> </td> <td> <p>10</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Mandatos de dirigentes</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>2</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Conectividade</p> </td> <td> </td> <td> <p>37</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Acesso à internet</p> </td> <td> <p>13</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Equipamentos</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Equipamentos e Acesso à internet</p> </td> <td> <p>16</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Currículo</p> </td> <td> </td> <td> <p>34</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Atividades extracurriculares</p> </td> <td> <p>10</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Inclusão de disciplina</p> </td> <td> <p>15</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Liberdade de ensino</p> </td> <td> <p>4</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>5</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Diploma</p> </td> <td> </td> <td> <p>13</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Diplomação</p> </td> <td> <p>6</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Revalidação de diploma</p> </td> <td> <p>7</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Diretrizes e Bases</p> </td> <td> </td> <td> <p>10</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Educação Inclusiva</p> </td> <td> </td> <td> <p>18</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Atendimento multiprofissional</p> </td> <td> <p>2</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Libras</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Ensino Remoto Emergencial</p> </td> <td> </td> <td> <p>21</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Calendário</p> </td> <td> <p>7</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Infraestrutura</p> </td> <td> <p>9</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>5</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Financiamento</p> </td> <td> </td> <td> <p>50</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Benefício fiscal</p> </td> <td> <p>10</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Destinação orçamentária</p> </td> <td> <p>14</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Financiamento estudantil</p> </td> <td> <p>7</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>FUNDEB</p> </td> <td> <p>9</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>10</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Infraestrutura</p> </td> <td> </td> <td> <p>28</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Medida sanitária</p> </td> <td> <p>14</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>14</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Interdisciplinar (Educação, Cultura e Esporte)</p> </td> <td> </td> <td> <p>13</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Não é educação</p> </td> <td> </td> <td> <p>17</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Outro</p> </td> <td> </td> <td> <p>14</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Permanência</p> </td> <td> </td> <td> <p>132</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Alimentação escolar</p> </td> <td> <p>22</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Assistência social</p> </td> <td> <p>6</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Bolsas de estudo</p> </td> <td> <p>5</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Estágio</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>FIES</p> </td> <td> <p>36</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Mensalidade</p> </td> <td> <p>42</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>13</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Pesquisa</p> </td> <td> </td> <td> <p>5</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Profissionais da educação</p> </td> <td> </td> <td> <p>26</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Apoio financeiro na pandemia</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Direitos trabalhistas</p> </td> <td> <p>2</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Outros</p> </td> <td> <p>8</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Regime de trabalho</p> </td> <td> <p>2</p> </td> </tr> <tr> <td> </td> <td> <p>Remuneração</p> </td> <td> <p>6</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p>O detalhamento da construção dos principais temas e subtemas será aprofundado nos respectivos capítulos do relatório.</p> <p> </p> <p><em>Relevância do projeto para o ObsEdu</em></p> <p>A primeira coluna diz respeito à relevância em si: “Nula”, “Baixa”, “Média” ou “Alta”. A relevância seria “Nula” quando o PL não tratasse de educação. Nos demais casos, a classificação dependeria de critérios construídos indutivamente pelos pesquisadores e pelas pesquisadoras ao longo da coleta de dados. A segunda coluna diz respeito ao registro da justificativa da atribuição. </p> <p>A análise da relevância teve como foco os aspectos materiais do PL e a importância do PL ser pautado com urgência durante o período analisado. Exemplificamos a seguir alguns dos critérios adotados. A importância da proposta como resposta à pandemia foi considerada fator positivo para a atribuição de maior relevância ao projeto, mas item não necessário para a caracterização como relevância “Alta”. A relação com problemas contextualmente relevantes, isto é, relacionados a ataques ao direito à educação destacados durante o período pandêmico, como limitações à autonomia universitária, por exemplo, também foi considerado critério relevante para a atribuição de maior relevância ao PL. </p> <p>Ademais, PLs de mesmo tema poderiam receber relevância distinta com base na qualidade do desenho de política pública proposto. A quantidade de pessoas afetadas e a condição social dessas foi também considerada na definição do nível de relevância do projeto. A distinção entre os diferentes níveis de relevância também foi orientada pela comparação com os demais PLs coletados.</p> <p>Dado o foco na matéria do projeto, critérios processuais como a inércia ou o não andamento de determinado projeto não foram considerados como fatores que diminuiriam a relevância do projeto. A relevância de projeto específico também não dependeu da quantidade de apensamentos que o PL recebeu. De mesmo modo, destaca-se que a classificação de relevância diz respeito à importância da análise e acompanhamento do projeto - seja para ser aprovado ou rejeitado, não consistindo em sinal de que o ObsEdu concorde com o projeto.</p> <p> </p> <p><em>A qual nível de ensino o PL se refere?</em></p> <p>Entre as opções da tabela a seguir, foram assinaladas as opções condizentes com o PL.</p> <table> <tbody> <tr> <td> <p>Educação de Jovens e Adultos</p> </td> <td> <p>Ensino Fundamental I</p> </td> <td> <p>Ensino Profissionalizante</p> </td> <td> <p>Ensino Técnico</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Educação Infantil</p> </td> <td> <p>Ensino Fundamental II</p> </td> <td> <p>Ensino Superior</p> </td> <td> <p>Não especifica</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Educação Tecnológica</p> </td> <td> <p>Ensino Médio</p> </td> <td> <p>Ensino Suplementar</p> </td> <td> <p>Todos</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p><em>Há especificação sobre ensino público/privado?</em></p> <p>Quatro opções de resposta autoexplicativas: Sim – Ensino público; Sim – Ensino privado; Não há especificação; PL abrange ensino público e privado.</p> <p> </p> <p><em>“Gera impacto orçamentário?” e “Qual tipo de impacto orçamentário?”</em></p> <p>Conforme demonstram Sunstein e Holmes (2019), todo direito tem um custo. Nesse sentido, todo projeto teria algum impacto orçamentário. No entanto, com essa categoria, buscou-se adotar conceito mais restritivo e identificar quais projetos têm custo direto e quantificável previsto na lei. Em caso de custos indiretos, como o de readaptação logística ou de pessoal, por exemplo, classificamos o projeto como não tendo impacto orçamentário.</p> <p>No primeiro campo, há duas opções: “Sim” e “Não”. No segundo, as opções são “criação de despesas”, “diminuição da arrecadação” e “realocação de recursos”, para caso a primeira coluna tenha sido respondida com “Sim”, e “NA”, para caso tenha sido respondida com “Não”.</p> <p> </p> <p><em>Qual a abrangência?</em></p> <p>Essa categoria busca esclarecer qual é o nível territorial abarcado pela medida. Foram incluídas como opções “abrangência federal”, “abrangência nacional”, “abrangência regional” - com opção para cada uma das 5 regiões -, “abrangência estadual” e “abrangência municipal”.</p> <p>As abrangências federal e nacional se diferenciam pelos níveis em que a norma é aplicável. Consideram-se federal aquelas aplicáveis apenas à União e nacional aquelas aplicáveis a todos os níveis da federação. As abrangências regional, estadual e municipal seriam encontradas principalmente em projetos de investimentos localizados nessas áreas, como criação de nova universidade ou projeto que busque reduzir desigualdades regionais.</p>
VENEZUELANOS NO BRASIL; DIREITOS DOS IMIGRANTES E SUAS IMPLICAÇÕES NOS DESAFIOS ENFRENTADOS POR ENFERMEIROS NA ATENÇÃO PRIMARIA E HUMANIZAÇÃO
<p><strong>Introdução: </strong>Visto que, a assistência de Enfermagem incluída dentro do regimento migratório de venezuelanos e demais refugiados, abrangem não só a seleção de pessoas como registro humanitário, contando com a triagem de diversas classes em escala de priorização, destinando a setores hospitalares de acordo com a exigência patológica, recebendo o maior número de pessoas tendo em vista as bases de acolhimento com postos de vacinação e outros serviços voltados a promoção e prevenção de saúde e doenças na cidade de Manaus-AM. <strong>Objetivo</strong>: Identificar os direitos e promover ações de saúde aos imigrantes venezuelanos. <strong>Metodologia: </strong>Foi realizada pesquisas a fundo, para ampliar e melhorar a elaboração de gerenciamento desses imigrantes, dentro de bases da "Operação Acolhida", onde foi vivenciada toda trajetória e rotina dia após dia desse processo de naturalização e acesso de serviço a saúde. No entanto, foi elaborada nesta pesquisa a visão descritiva e qualitativa, onde apoiou-se em levantamento bibliográfico, entrevista, livros e artigos científicos, alocadas em bibliotecas e laboratórios da Faculdade Martha Falcão(FMF).<strong>Resultados:</strong> Os resultados deste estudo apontam formas de como esses imigrantes vem sendo introduzidos na sociedade com validação de registro autenticado pela Polícia Federal. Os desafios que foram enfrentados com a chegada desses refugiados impactando o quadro de saúde local, levando ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em consonância, fazendo uso das práticas profissionais contribuindo para a economia, dando veracidade e legalidade ao uso dos direitos humanos e garantia de serviço gratuito de saúde. <strong>Conclusão: </strong>Com tudo, esta pesquisa elabora uma temática social, científica e econômica, ao tratar-se do refúgio migratório, tornando-se acessíveis serviços assistencialistas de Enfermagem e hospitalar na atenção primaria. Proporcionando apoio educacional, vagas no mercado de trabalho para elaboração de renda sustentável familiar e inclusão social humanizada, assessorando seus direitos e deveres como cidadãos</p>
A VIDA DAS PESSOAS PÚBLICAS NA ERA DA INTERNET: O SOBREPONTO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO À PRIVACIDADE
<p>O artigo aborda a aplicação da garantia constitucional do direito à vida privada, em relação às pessoas públicas, já que a conjuntura atual é de uma sociedade que supervaloriza o direito à liberdade de expressão em seu detrimento. Para tanto, o referencial teórico ocupou-se em analisar os limites estabelecidos à atuação de cada um desses direitos fundamentais e como poderiam encontrar harmonia quando as suas aplicações se chocam. Além disso, a pesquisa perpassa pela evolução histórica de quando surgiu a necessidade do ser humano em manter-se longe dos olhos de outrem, analisando um contexto social desde a modernidade até os tempos atuais, desembocando nos mecanismos criados para a defesa desse direito e em que medida a sua aplicação tem sido efetiva nesta era em que predomina a tecnologia, o imediatismo das informações e o sensacionalismo delas. Assim, a pesquisa embasou-se no método bibliográfico e qualitativo, ponderando o que dizem a legislação, a doutrina e os fenômenos sociais do comportamento humano.</p>
Organização escolar, democracia e direitos humanos são tema de pesquisa na UFSCar
<p>Renata Maria Moschen Nascente, docente do Departamento de Educação da Universidade Federal de São Carlos (DEd - UFSCar), fala de suas pesquisas sobre administração escolar envolvendo políticas públicas e o próprio cotidiano das escolas. Seu grupo de pesquisa DEFORGES (Grupo de Estudos e Pesquisas em Organização Escolar: Democracia, Direitos Humanos e Formação de Gestores) é voltado à investigação da organização educacional e escolar, da formação de professores e da melhoria do espaço escolar público enquanto espaço de deliberação.</p> <p>Lattes: http://lattes.cnpq.br/3742955383665134</p> <p>CLICK CIÊNCIA Projeto de divulgação e popularização da Ciência produzido pelo Laboratório Aberto de Interatividade para Disseminação do Conhecimento Científico e Tecnológico da Universidade Federal de São Carlos (LAbI - UFSCar).</p> <p>Organização escolar, democracia e direitos humanos são tema de pesquisa na UFSCar de <a href="https://youtu.be/-W6n_hrfVjc">https://youtu.be/-W6n_hrfVjc</a> está licenciado com uma Licença <a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. Podem estar disponíveis autorizações adicionais às concedidas no âmbito desta licença em <a href="https://www.labi.ufscar.br/">https://www.labi.ufscar.br/</a>.</p>
Base de dados do artigo "Controvérsia "Schwarcz/Beyoncé": sociabilidades antagonistas e direito ao debate"
<p>Base de dados do artigo "Controvérsia Schwarcz/Beyoncé: sociabilidades antagonistas e direito ao debate". Feita pela coleta combinada de quatro termos: “Lilia”, “Schwarcz”, “@LiliaSchwarcz” e “Beyonce" entre os dias 2/08/2020 e 12/08/2020, as informações coletadas foram: data do post, texto, numero de retuítes, tipo de tuíte, número de seguidores. E posteriormente categorizados conforme os exios discursivos:<br> </p> <ol> <li>Ofensas - contra LS, com deboche e percurso passional de ódio</li> <li>Raça - contra LS, sem ofensa e deboche, incidindo na questão racial</li> <li>Crítica - contra LS, sem ofensa e deboche, com questão racial lateral</li> <li>Balanço ponderado</li> <li>Defesa de LS</li> <li>Sem posicionamento</li> <li>Contra a <em>Folha de S. Paulo</em>- com questionamento do veículo de comunicação</li> <li>Contra B</li> <li>Crítica da própria discussão</li> <li>Matérias jornalísticas</li> </ol>
DADOS_Direito à Educação e avaliação: tendências temáticas na produção acadêmica_Pesquisa Estado da Arte Direito à Educação 1988-2018
<p>Planilha de dados utilizados na elaboração do artigo <strong>Direito à Educação e avaliação: tendências temáticas na produção acadêmica.</strong></p>
DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS NUANCES NO CAMPO DA REPARAÇÃO MORAL
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Intolerância de gênero contra pessoas e mulheres LGBTQIAPN+ no Brasil à luz da proteção internacional dos Direitos Humanos
<p>O seguinte texto problematiza sobre a intolerância de gênero contra mulheres e pessoas LGBTQIAPN+ no Brasil. Apresenta uma radiografia do drama à luz da proteção internacional dos direitos humanos. Assim, expõe fatos e números contrastando-os com os pressupostos normativos definidos no sistema global e no sistema americano de direitos humanos. Trata-se de pesquisa qualitativa, com nuances quantitativos. Biblio-gráfica, baseada em doutrina, textos científicos, estudos de órgãos credenciados e documentos legais. Por fim, exploratória por abrir leque para estudos diversos. O trabalho partirá da radiografia do drama no país, seguirá com uma análise da intolerância e culminará com a observação do tema em contraste com os sistemas global e americano de proteção dos direitos humanos.Palavras-chave: Intolerância; Mulheres; Pessoas LGBTQIAPN+.</p>
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Allen Brain Atlas is an Allen Institute collection of brain map atlases, datasets, APIs, and analysis tools covering mouse, human, and non-human primate brain resources.
Annotated Behaviour and Observability Dataset (ABODe)
ABODe is a University of Edinburgh DataShare dataset for behavior classification in group-housed mice using home-cage video, identities, bounding boxes, ground-plate positions, and annotator labels.
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DANDI is a BRAIN Initiative archive for publishing and sharing neurophysiology data, including electrophysiology, optophysiology, and behavioral data packaged as NWB and related standards.
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