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3 results for “Efetividade”
DUE PROCESS E A EFETIVIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
<p>O processo administrativo disciplinar é o principal instrumento para apurar irregularidades e infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas atribuições. Essa apuração é obrigatória para as autoridades que tiverem conhecimento de infrações administrativas, através de procedimentos correcionais de natureza investigativa e acusatória, a exemplo, o processo disciplinar de rito ordinário (PAD). Na Administração Pública, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, com sua raiz constitucional no art. 5°, inciso LV e art. 41, §1°. Neste contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar como o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório, contribuí para efetividade do processo administrativo disciplinar e proteção dos direitos dos servidores públicos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo e a pesquisa de natureza bibliográfica descritiva com subsídios legais e doutrinários. Em conclusão, denota-se que dentre os principais vícios irreparáveis, que levam à declaração de nulidade absoluta, com ofensa à Constituição Federal, estão o desrespeito do devido processo legal pela falta de defesa técnica, falta de citação ou notificação adequada, a utilização de provas ilegais ou obtidas de maneira irregular, a falta de publicidade, prazos não observados, falta de fundamentação das decisões e falta de capacitação dos servidores.</p>
A (IN)EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA LUTA PARA O AMPARO DOS DESABRIGADOS NO BRASIL.
<p>O presente artigo tem como objetivo a discussão a respeito da efetividade das normas que tratam do direito à moradia no Brasil, focando nos moradores de rua, fazendo considerações entre o texto das normas e a necessidade de cumprimento dessas. A partir de uma análise detalhada dos princípios fundamentais do texto constitucional e do princípio da dignidade da pessoa humana se fixará os principais problemas que tolhem o mínimo existencial dos moradores de rua, e impedem a efetivação das diretrizes constitucionais. Por conseguinte, a pesquisa realizada utilizou-se do método de raciocínio dedutivo, saindo das premissas gerais constitucionais, como os princípios gerais e os direitos e garantias fundamentais, a fim de se chegar às premissas específicas relacionadas à (in)efetividade no cumprimento do texto constitucional à luz da situação dos moradores de rua, recorrendo à pesquisa bibliográfica para fundamentar o presente trabalho. Sendo assim, tratou-se de esclarecer as principais controvérsias constitucionais, a abordagem de políticas públicas ligadas aos desamparados em situação de rua, o início da propriedade de terras no Brasil e da função social da mesma, buscando defender a desapropriação, como assistência social, quando essa função da terra não estiver sendo respeitada, para atingir o bem-estar social da família.</p>
Custo e efetividade de cimentos de ionômero de vidro utilizados no Tratamento Restaurador Atraumático em dentes decíduos
<p>Conjunto de tabelas de dados utilizados como base para calcular o custo-efetividade e o impacto financeiro de cimentos de ionômero de vidro utilizados no tratamento restaurador atraumático.</p>
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Allen Brain Atlas
Allen Brain Atlas is an Allen Institute collection of brain map atlases, datasets, APIs, and analysis tools covering mouse, human, and non-human primate brain resources.
Annotated Behaviour and Observability Dataset (ABODe)
ABODe is a University of Edinburgh DataShare dataset for behavior classification in group-housed mice using home-cage video, identities, bounding boxes, ground-plate positions, and annotator labels.
DANDI Archive for NWB datasets
DANDI is a BRAIN Initiative archive for publishing and sharing neurophysiology data, including electrophysiology, optophysiology, and behavioral data packaged as NWB and related standards.
International Brain Laboratory public data
The International Brain Laboratory public data releases expose standardized mouse decision-making experiments, including Neuropixels recordings, widefield calcium imaging, behavior, and session metadata accessed through the ONE API.
OpenNeuro
OpenNeuro is a free, open platform for sharing neuroimaging datasets, with public search, dataset pages, and download paths for web, S3, DataLad, and the OpenNeuro CLI.